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PL 4602/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - MDB/MT

Apresentação
22/12/2021

Ementa
Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4602/2021 ( 5 )

  • PL 1469/2022 (1)
  • ,  PL 3161/2023
  • ,  PL 3060/2022 (1)
  • ,  PL 4322/2023
  • ,  PL 1489/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4602/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o art.244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal independerá de mandado quando existirem fundados elementos da prática de crime permanente". Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 1030 Inteiro teor
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1018/2023, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 3060/22 do Projeto de Lei nº. 4602/21". Inteiro teor
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1018/2023, conforme o seguinte teor:"Indefiro, com fundamento no caput do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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