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PL 4531/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 418/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Rigoni - PSL/ES , Tabata Amaral - PSB/SP , Fábio Trad - PSD/MS e outros

Apresentação
17/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/02/2022	Apense-se à(ao) PL-418/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4531/2021, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSL/ES) e Tabata Amaral PSB, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências". Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-418/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/02/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1131 Inteiro teor
12/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 270/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do Projeto de Lei 4531 de 2021". Inteiro teor
15/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n° 270/2022.
15/03/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de coautorias.
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-418/2020
21/05/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.