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PL 3856/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lourival Gomes - PSL/RJ

Apresentação
03/11/2021

Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-7080/2014. Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3856/2021, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que 'Assegura validade nacional ás Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências', para permitir que seja anotado na Carteira de Identidade que o titular é portador de dispositivo médico implantável metálico, dispensando-o de se submeter a revista para ingressar em ambiente de acesso controlado". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7080/2014. Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.
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