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INC 1006/2021 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada

Origem: REQ 308/2021 CSSF


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família

Apresentação
09/09/2021

Ementa
Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2021 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
28/09/2021 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2021, a Presidente do Tribunal de Contas da União

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 1006/2021, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer o envio de Indicação para que o
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
    de Contas da União encaminhe ao Senhor
    Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital
    do Rêgo, responsável pela área da saúde, a
    fim de que seja enviada recomendação ao
    Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis,
    de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017
    e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a
    Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o
    objetivo de tornar o CPF a chave única da
    relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a
    criação de um Sistema Integrado de
    Informações para o Atendimento
    ". Inteiro teor
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2021.
21/09/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
28/09/2021

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2021, a Presidente do Tribunal de Contas da União
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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