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PL 2822/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA

Apresentação
16/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2822/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam equiparadas em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo vinculado às prefeituras municipais, e estabelecer limite para multas em caso de inadimplemento". Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. Inteiro teor
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9117/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
21/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9117/2017
14/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9117/2017
22/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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