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PL 2782/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4764/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2021

Ementa
Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2021	Apense-se à(ao) PL-4764/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4764/2020

Apensados

Apensados ao PL 2782/2021 ( 6 )

PL 2839/2021

PL 2839/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.
, PL 1273/2023

PL 1273/2023

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica.
, PL 1605/2023

PL 1605/2023

Autor: Pedro Lucas Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.
, PL 4013/2023

PL 4013/2023

Autor: Duarte Jr.

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis legais mantenham o direito à recepção ininterrupta do pagamento do referido benefício.
, PL 4896/2023

PL 4896/2023

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.
, PL 3649/2024

PL 3649/2024

Autor: Maria Rosas

Ementa: Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador, por óbito de pessoa com deficiência grave e necessidade de suporte permanente em tempo integral, que seja titular do benefício de prestação continuada da assistência social, na forma em que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2782/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido". Inteiro teor
15/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4764/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2021. Inteiro teor
16/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 497 Inteiro teor
20/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2839/2021 apensada.
27/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4764/2020
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1273/2023. Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1605/2023. Inteiro teor
31/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4013/2023. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2023. Inteiro teor
12/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3649/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3649/2024 à proposição PL-2782/2021.
22/10/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 3649/2024., para o PL 4764/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4764/2020

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