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PL 2170/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Rodolfo - PL/PE

Apresentação
14/06/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3879/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2170/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino as parcelas não remuneratórias pagas ao pessoal docente e demais profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas, quando decorrentes de decisão
    judicial transitada em julgado". Inteiro teor
24/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1377/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1382/2021, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Requerimento de manifestação de apoio à urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2170/20201.

    ". Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3879/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 364 Inteiro teor
30/06/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.382/2021, corfome o seguinte teor: "Publique-se".
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