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PLP 76/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
14/05/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2021	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/09/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Apensados

Apensados ao PLP 76/2021 ( 2 )

PLP 19/2023

PLP 19/2023

Autor: Guilherme Boulos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária.
, PLP 97/2023

PLP 97/2023

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 179 de 24 de fevereiro de 2021 para dispor sobre os objetivos fundamentais do Banco Central do Brasil e da outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 76/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores". Inteiro teor
01/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 592 Inteiro teor
07/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
27/04/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2023. Inteiro teor
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-97/2023. Inteiro teor
04/09/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR)