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PL 5611/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
21/12/2020

Ementa
“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2023	Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)	02/12/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

Apensados

Apensados ao PL 5611/2020 ( 4 )

PL 3509/2021

PL 3509/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.
, PL 2268/2022 (2)

PL 2268/2022

Autor: José Guimarães

Ementa: Aumenta a pena de violência política de gênero.
, PL 2273/2022

PL 2273/2022

Autor: José Guimarães

Ementa: Aumenta as penas dos crimes de violência política.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 4.737 de 1965.
, PL 2565/2024

PL 2565/2024

Autor: Aluisio Mendes

Ementa: Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5611/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” ". Inteiro teor
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/21 PÅG 396. Inteiro teor
23/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3291/2021. Inteiro teor
10/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido.
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3509/2021. Inteiro teor
30/11/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
01/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2268/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Gonzalez, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2565/2024 à proposição PL-2268/2022.