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PL 5457/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - REPUBLIC/MA

Apresentação
09/12/2020

Ementa
Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PL-1109/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5457/2020, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1109/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 572. Inteiro teor
18/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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