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PL 4945/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
16/10/2020

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2021 Apense-se à(ao) PL-10349/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4945/2020 ( 3 )

  • PL 1253/2021
  • ,  PL 1519/2023
  • ,  PL 3806/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4945/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico". Inteiro teor
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10349/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10349/2018
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.
05/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011), ao qual esta proposição está apensada.
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