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PL 4039/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Léo Moraes - PODE/RO

Apresentação
03/08/2020

Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1796/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4039/2020 ( 2 )

  • PL 5117/2023
  • ,  PL 1138/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4039/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Inteiro teor
13/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2703/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Inteiro teor
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1796/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 565. Inteiro teor
11/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
22/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.703/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.703/2020, porquanto o Projeto de Lei n. 4.039/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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