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PL 3762/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Jaziel - PL/CE

Apresentação
13/07/2020

Ementa
Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) 05/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
03/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)

Apensados

Apensados ao PL 3762/2020 ( 1 )

  • PL 1913/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3762/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 394. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 1348/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1911/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
03/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
18/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
24/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
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