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PL 3471/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Silva - PSB/SP

Apresentação
23/06/2020

Ementa
Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1160/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3471/2020 ( 1 )

  • PL 3560/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3471/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública". Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1715/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL 3471/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1160/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 294. Inteiro teor
03/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1160/2020
  • Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-3560/2020 apensada.
06/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.715/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.715/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
05/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1160/2020
21/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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