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PL 3254/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dra. Soraya Manato - PSL/ES

Apresentação
10/06/2020

Ementa
Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6601/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2024 Plenário ( PLEN )
Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
09/12/2024 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.

Apensados

Apensados ao PL 3254/2020 ( 1 )

  • PL 3783/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3254/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas". Inteiro teor
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6601/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 271. Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3783/2020 apensada.
04/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1304/2022, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP), que "Requer a desapensação de diversas proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 9433/2017, por faltar pertinência temática". Inteiro teor
02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.304/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.304/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.433/2017, 5.041/2005, 5.604/2009, 7.301/2014, 5.305/2019, 298/205, 7.002/2017, 4.410/2020, 4.338/2021, 55/2022, 1.010/2007, 8.187/2017, 440/2015, 4.456/2016, 5.301/2013, 6.601/2009, 7.361/2010, 7.960/2014, 3.254/2020, 3.783/2020, 5.505/2020 e 6.162/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.
  • Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 9433/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
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