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PLP 145/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 143/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Veras - PT/PE

Apresentação
29/05/2020

Ementa
Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/11/2020	Apense-se à(ao) PLP-143/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-143/2020

Apensados

Apensados ao PLP 145/2020 ( 10 )

PLP 148/2020 (4)

PLP 148/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
, PLP 40/2022

PLP 40/2022

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).
, PLP 151/2022

PLP 151/2022

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
, PLP 99/2023 (1)

PLP 99/2023

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
, PLP 162/2023

PLP 162/2023

Autor: Jilmar Tatto

Ementa: Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
, PLP 133/2022 (2)

PLP 133/2022

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
, PLP 21/2023

PLP 21/2023

Autor: Professora Luciene Cavalcante

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.
, PLP 44/2023

PLP 44/2023

Autor: Juliana Cardoso

Ementa: “Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para que o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o pais, entre os dias 28/05/2020 até o dia 31/12/2021, possa ser computado para fins de promoções e evoluções na carreira, concessão de adicionais e concessão de licença prêmio, entre outras vantagens decorrentes do tempo de serviço.”
, PLP 55/2023 (1)

PLP 55/2023

Autor: Tadeu Veneri

Ementa: Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022
, PLP 114/2023

PLP 114/2023

Autor: Socorro Neri

Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 145/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”". Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-143/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/11/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 41. Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-148/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-150/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-143/2020
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-133/2022. Inteiro teor
14/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-55/2023. Inteiro teor
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.