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PL 2230/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2024 Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.

Apensados

Apensados ao PL 2230/2020 ( 9 )

  • PL 30/2021 (1)
  • ,  PL 2101/2021
  • ,  PL 367/2021
  • ,  PL 963/2021
  • ,  PL 2661/2021
  • ,  PL 3154/2021 (1)
  • ,  PL 92/2022
  • ,  PL 874/2022 (1)
  • ,  PL 1394/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
    privados de assistência à saúde enquanto
    perdurar a emergência de saúde pública de
    importância internacional decorrente do
    Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
    de fevereiro de 2020 dá outras providências.'". Inteiro teor
29/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1117/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2020.
13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1065/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha (PT/SP) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2230/2020. ". Inteiro teor
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.065/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1117/2020
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 560/2021 em 2 de junho de 2021, determino a apensação dos Projetos de Lei ns. 1.241/2020, 1.249/2020, 1.443/2020, e seu apensado, 1.639/2020, 1.907/2020 e seus apensados, 2.202/2020, 2.230/2020 e seus apensados - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.117/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 846/2020, e a apensação dos Projetos de Lei ns. 4.653/2020 e 980/2021 - que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 1.874/2020, arquivado - ao Projeto de Lei n. 1.018/2020. Publique-se."
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
11/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
04/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
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