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PL 1660/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Heitor Freire - PSL/CE

Apresentação
07/04/2020

Ementa
Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/2021 Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3057/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1660/2020, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia". Inteiro teor
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-851/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 222 Inteiro teor
10/02/2021

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-851/2020
  • Recebimento pela CVT.
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 851/2020, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Deferido o Requerimento n. 1.849/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 851/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 1.660/2020 e 1.096/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 147/2020. Publique-se. Arquive-se.” Inteiro teor
15/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-147/2020
12/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19". Inteiro teor
04/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3057/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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