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PL 1458/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2020

Ementa
Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2020	Apense-se à(ao) PL-1444/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 – 13h55 – 89ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1458/2020 ( 5 )

PL 1930/2020

PL 1930/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
, PL 2762/2020

PL 2762/2020

Autor: Paula Belmonte

Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
, PL 2960/2020 (1)

PL 2960/2020

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.
, PL 3505/2020

PL 3505/2020

Autor: Rosana Valle

Ementa: Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.
, PL 3423/2020

PL 3423/2020

Autor: Lauriete

Ementa: Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1458/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências". Inteiro teor
08/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1444/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1930/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2762/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2960/2020. Inteiro teor
08/06/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 19.. Inteiro teor
22/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3423/2020. Inteiro teor
09/07/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 – 13h55 – 89ª Sessão).
09/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1.444, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).