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PL 1234/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
30/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2020 Apense-se à(ao) PL-613/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1234/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS". Inteiro teor
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-613/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 353. Inteiro teor
25/02/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-613/2020
  • Recebimento pela CDC.
23/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
12/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), para o PL 613/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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