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PL 1099/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 749/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2021	Apense-se à(ao) PL-749/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-749/2020

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1099/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF), que "Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
17/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1581/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do projeto de lei 1.347/20 ao projeto de lei nº 1.099/20 para tramitação conjunta". Inteiro teor
27/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1940/2020, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 1.099/20, para tramitação conjunta, do projeto de lei 3.674/20". Inteiro teor
24/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-749/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-749/2020
24/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 283. Inteiro teor
06/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.940/2020, conforme depsacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.940/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
10/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.581/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.581/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.347/2020 já foi apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 749/2020, do qual o Projeto de Lei n. 1.099/2020 faz parte, em despacho inicial. Publique-se."