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PL 966/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Veras - PT/PE

Apresentação
24/03/2020

Ementa
Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2024 Despacho exarado no Ofício 361/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 966/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1476/2020 e n. 1659/2020." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021) 28/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 966/2020 ( 2 )

  • PL 1476/2020 (1)
  • ,  PL 1659/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 966/2020, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020". Inteiro teor
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 125 Inteiro teor
12/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
27/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
15/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
23/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Declarado prejudicado o PL 966/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 361/2024, da CSAUDE, comunicando prejudicialidade do PL 966/2020 e de seus apensados o PL1476/2020 e n. 1659/2020
    .
17/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício 361/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 966/2020 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1476/2020 e n. 1659/2020." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024)
06/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
07/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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