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PL 479/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10137/2018 - Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/03/2020

Ementa
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2020	Apense-se à(ao) PL-10137/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 479/2020 ( 1 )

PL 4518/2020

PL 4518/2020

Autor: Paulo Bengtson

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 479/2020, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que "Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade. ". Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10137/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 94 Inteiro teor
08/04/2020	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/04/2020	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4518/2020. Inteiro teor
10/02/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4518/2020 apensada.
19/02/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4518/2020 apensada.