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PL 400/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2020

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)	22/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)	05/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 400/2020 ( 3 )

PL 3351/2020 (1)

PL 3351/2020

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: "Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."
, PL 2311/2024

PL 2311/2024

Autor: Duda Ramos

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
, PL 2470/2021

PL 2470/2021

Autor: Aline Gurgel

Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Comunicação (CCOM)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 400/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato". Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 36 Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3351/2020. Inteiro teor
19/02/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-3351/2020 apensada.
17/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
19/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2470/2021. Inteiro teor
08/09/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
09/09/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida à Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)
14/06/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS). Inteiro teor
20/06/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nereu Crispim (PSD-RS)
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nereu Crispim, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
03/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
04/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2311/2024 à proposição PL-3351/2020.