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PDL 18/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PDL-761/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 18/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Susta os efeitos os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)'". Inteiro teor
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-761/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 253 Inteiro teor
07/02/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1831/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e Alexandre Padilha PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PDL nº 18/2020". Inteiro teor
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1831/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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