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PL 6375/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2023	Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)	07/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2023)	19/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023)	21/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
13/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 6375/2019 ( 1 )

PL 390/2023

PL 390/2023

Autor: Max Lemos

Ementa: Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	19/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 390/2023, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6375/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas 'm' e 'n' ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. ". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2794 Inteiro teor
04/02/2020	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
05/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
06/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Dep. Laercio Oliveira renunciou à relatoria.
08/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
15/03/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolução à CCP
17/03/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-390/2023. Inteiro teor
17/04/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
18/04/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2023)
02/05/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 390/2023, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
20/06/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023)
28/06/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
07/07/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2023	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
06/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mersinho Lucena, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/05/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
29/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
23/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).