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PEC 215/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santiago - PTB/PB

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PEC-365/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2019, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato". Inteiro teor
10/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/19 PÁG 156.. Inteiro teor
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-365/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.
10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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