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PL 6326/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Origem: SUG 25/2019 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
09/12/2019

Ementa
Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apensação do PL 4630/2025 a esta proposição.
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

Apensados

Apensados ao PL 6326/2019 ( 3 )

  • PL 718/2021
  • ,  PL 4630/2025 (1)
  • ,  PL 4743/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 306/19, da Comissão de Legislação Participativa, que informa a aprovação, da Sugestão nº 25/2019, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais, que "sugere Projeto de Lei para criar o Programa de Proteção e Assistência Social Jurídica aos integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, das polícias militares e corpos de bombeiros militares", dessa forma, encaminha projeto de lei decorrente dessa deliberação. Inteiro teor
09/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6326/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 345. Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-718/2021 apensada.
06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
29/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4630/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4630/2025 à proposição PL-6326/2019.
  • Apensação da proposição PL-4743/2025 à proposição PL-4630/2025.
10/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apensação do PL 4630/2025 a esta proposição.
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