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PL 6066/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
David Miranda - PSOL/RJ

Apresentação
20/11/2019

Ementa
Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5875/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6066/2019 ( 1 )

  • PL 2831/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6066/2019, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos. ". Inteiro teor
05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5875/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 349. Inteiro teor
09/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3203/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos dos artigos 153, I e 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6066, de 2019, que 'Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial, intolerância religiosa e outras violações de direitos humanos'". Inteiro teor
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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