PL 5688/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 10748/2018 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Junio Amaral - PSL/MG
Apresentação
24/10/2019
Ementa
Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/11/2019 | Apense-se à(ao) PL-10748/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 5688/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|