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Situação: Arquivada

Origem: REQ 273/2019 CE

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Educação

Apresentação
11/10/2019

Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
18/10/2019	Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. Inteiro teor

Data	Ação
27/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 12/2019, pela Comissão de Educação, que "Solicita ao Tribunal de Contas da União que encaminhe informações sobre o cumprimento das determinações do ADPF 568 / PR de 2019 - STF". Inteiro teor
18/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. Inteiro teor
18/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 73. Inteiro teor
27/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.

SIT 12/2019