PDL 654/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Apensado ao PDL 639/2019
Identificação da Proposição
Autor
José Guimarães - PT/CE
Apresentação
08/10/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/10/2019 | Apense-se à(ao) PDL-639/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 11/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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