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PL 5380/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Nereu Crispim - PSL/RS

Apresentação
03/10/2019

Ementa
Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-830/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5380/2019 ( 1 )

  • PL 4782/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5380/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que " Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-830/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 88. Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 7105/2014, ao qual esta proposição está apensada.
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