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PL 4723/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Franco Cartafina - PP/MG

Apresentação
27/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2019 Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2019 Comissão de Educação ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019

Apensados

Apensados ao PL 4723/2019 ( 1 )

  • PL 1654/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4723/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que 'Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4716/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-4716/2019
03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 522. Inteiro teor
23/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
04/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
10/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1654/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1654/2024 à proposição PL-4723/2019.
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