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PEC 127/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Apresentação
15/08/2019

Ementa
Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PEC-370/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 127/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir as despesas oriundas de convênios com outros entes da Federação, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Inteiro teor
16/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2019.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-370/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/08/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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