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PL 4298/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Apense-se à(ao) PL-5112/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4298/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5112/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 453. Inteiro teor
04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2390/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer o desapensamento do PL 4.298/2019 do PL 5.112/2016 por não tratarem de matérias correlatas ou idênticas". Inteiro teor
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.390/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.390/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.298/2019 e n. 5.112/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
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