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PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 81/2016

Proposição Numeração Antiga: PLS 81/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2024 Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

Apensados

Apensados ao PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) ( 15 )

  • PL 5596/2009 (12)
  • ,  PL 2799/2011
  • ,  PL 6212/2013
  • ,  PL 1264/2015 (6)
  • ,  PL 2305/2019 (3)
  • ,  PL 3120/2019
  • ,  PL 529/2020
  • ,  PL 3536/2023
  • ,  PL 3865/2019 (1)
  • ,  PL 1198/2019
  • ,  PL 4631/2016
  • ,  PL 5585/2016
  • ,  PL 747/2024
  • ,  PL 3537/2023
  • ,  PL 231/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 506/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 81, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar". Inteiro teor
02/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3798/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5596/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5596/2009. Inteiro teor
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2799/2011, PL-6212/2013, PL-1264/2015, PL-4631/2016, PL-5585/2016, PL-2305/2019, PL-3120/2019, PL-5596/2009, PL-3865/2019 apensadas.
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 231/2024 à(ao) PL-3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016). Por oportuno, para fins de adequação à Resolução 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida resolução. A matéria permanece aguardando apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, posto que já recebeu pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Viação e Transportes, em sede da apreciação do PL-5596/09, apensado. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CPASF, CVT e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
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