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PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Origem: PLS 402/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 402/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Hélio José - PROS/DF

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023) 21/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2025) 05/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Apensados

Apensados ao PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) ( 8 )

  • PL 6950/2017 (7)
  • ,  PL 7184/2017 (3)
  • ,  PL 308/2019
  • ,  PL 2137/2019
  • ,  PL 2230/2023
  • ,  PL 10653/2018 (1)
  • ,  PL 5652/2023
  • ,  PL 1250/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 29/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.184/2017, e dos PLs nºs 1.250/2019, 308/2019, 5.652/2023, e 6.950/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.645/2019, e dos PLs nºs 10.653/2018, 2.137/2019, e 2.230/2023, apensados. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 421/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2018, de autoria do Senador Hélio José, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e na implantação de projetos de desenvolvimento urbano". Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3645/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6950/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6950/2017. Inteiro teor
09/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7184/2017, PL-10653/2018, PL-308/2019, PL-2137/2019, PL-6950/2017 apensadas.
09/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 622. Inteiro teor
15/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
20/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do REQ n. 68/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”". Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Aprovado requerimento n. 68/2023 do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano”.
15/04/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
09/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1250/2019 à proposição PL-6950/2017.
08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
29/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.184/2017, e dos PLs nºs 1.250/2019, 308/2019, 5.652/2023, e 6.950/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.645/2019, e dos PLs nºs 10.653/2018, 2.137/2019, e 2.230/2023, apensados. Inteiro teor
02/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
21/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
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