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PL 3335/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PRB/SP

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3172/2019. Em razão dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria para se pronunciar logo depois da CDC. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3335/2019 ( 2 )

  • PL 4181/2019 (1)
  • ,  PL 6339/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3335/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3172/2019. Em razão dessa apensação, determino que a CCTCI seja incluída na distribuição da matéria para se pronunciar logo depois da CDC. Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3172/2019
16/05/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/07/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3172/2019
13/08/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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