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Situação: Apensado ao PDL 267/2019 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/10/2019	Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 350/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019". Inteiro teor
31/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) AÇÃO SANEADORA - O PDL n. 287/2019 foi renumerado para PDL 350/2019 em razão de duplicidade verificada no sistema de numeração compartilhado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
29/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019
30/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 471. Inteiro teor
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019

PDL 350/2019