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PL 2203/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação
10/04/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2019 Apense-se à(ao) PL-804/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2203/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 10/04/2019 (revisão do Sileg).
09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-804/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 53. Inteiro teor
10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2375/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.203, de 2019, do Projeto de Lei nº 804, de 2017". Inteiro teor
24/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.375/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.375/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.203/2019 e n. 804/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
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