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PL 1840/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1429/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Baleia Rossi - MDB/SP

Apresentação
28/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2019	Apense-se à(ao) PL-1429/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08/11/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1429/2019

Apensados

Apensados ao PL 1840/2019 ( 2 )

PL 4077/2021

PL 4077/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.
, PL 1383/2023

PL 1383/2023

Autor: Daniel Soranz

Ementa: Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, com base no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2019, pelo Deputado Baleia Rossi MDB, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar". Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1429/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 50. Inteiro teor
26/04/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
10/07/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1429/2019
18/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 283/2020, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.840/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar". Inteiro teor
08/11/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1429/2019
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4077/2021. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2023. Inteiro teor
16/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.