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PL 1004/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8045/2010 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
21/02/2019

Ementa
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2019	Deferido o Requerimento n. 1183/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.183/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 1.004/2019 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)	29/03/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/02/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1004/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:" Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006". Inteiro teor
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
27/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
03/04/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
10/04/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1183/2019, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "Requer seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.004, de 2019, ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor
29/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1183/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.183/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 1.004/2019 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
06/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010
14/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 12. Inteiro teor