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PL 215/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5510/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PODE/SP

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2019	Apense-se à(ao) PL-5510/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 215/2019 ( 7 )

PL 4316/2020 (1)

PL 4316/2020

Autor: Ossesio Silva

Ementa: Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.
, PL 2521/2023

PL 2521/2023

Autor: Saullo Vianna

Ementa: Altera o art. 45 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
, PL 5317/2020

PL 5317/2020

Autor: Edna Henrique

Ementa: Tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso.
, PL 2136/2021

PL 2136/2021

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
, PL 3133/2021

PL 3133/2021

Autor: Luiz Lima

Ementa: Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
, PL 569/2022

PL 569/2022

Autor: Osmar Terra

Ementa: Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).
, PL 2419/2023

PL 2419/2023

Autor: Castro Neto

Ementa: Altera as Leis 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); 10.406/2002 (Código Civil) e o Decreto Lei Nº 2.848/1940 (Código Penal) a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5510/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 347. Inteiro teor
27/02/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2020. Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5317/2020. Inteiro teor
29/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2136/2021. Inteiro teor
19/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3133/2021. Inteiro teor
25/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5510/2013
22/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-569/2022. Inteiro teor
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2419/2023. Inteiro teor
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
23/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.