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PLP 8/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2019 Apense-se à(ao) PLP-501/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 8/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "
    Altera o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os recursos destinados, no Orçamento da União, para as universidades públicas federais e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
    ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-501/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 171. Inteiro teor
07/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1378/2019, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2019". Inteiro teor
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1527/2019, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a desapensação da proposição que especifica". Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.527/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.527/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 8/2019 e 501/2018 visam à alteração do mesmo dispositivo legal, com finalidade normativa de mesma natureza. Publique-se. Oficie-se."
13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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