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Situação: Apensada à PEC 271/2016 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
18/12/2017

Ementa
Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2017	Apense-se à(ao) PEC-271/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 396/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o § 1º e os incisos I e II, do art. 14, da Constituição Federal, instituindo o Voto Facultativo". Inteiro teor
19/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
20/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/17 PÁG 260 COL 01. Inteiro teor
22/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-271/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
28/12/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/2018.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PEC 396/2017