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PL 9329/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cristiane Brasil - PTB/RJ

Apresentação
13/12/2017

Ementa
Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9.329/2017: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 9329/2017 ( 2 )

  • PL 9517/2018
  • ,  PL 9591/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9329/2017, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Modifica a redação do caput do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para estabelecer limites de valor e alíquotas do Imposto de Importação sobre bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/18 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
08/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a seguinte distribuição ao PL 9.329/2017: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
12/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9059/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9591/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra. Cristiane Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9060/2018, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a desapensação do PL 9.517/2018, de minha autoria, do PL 9.329/2017, da Sra. Cristiane Brasil". Inteiro teor
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.059/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.059/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.591/2018 e n. 9.329/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.060/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.060/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.517/2018 e 9.329/2017 versam sobre matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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