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PEC 358/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
31/08/2017

Ementa
"Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PEC-140/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "'Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências'. Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais". Inteiro teor
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/09/17 PÁG 235 COL 01. Inteiro teor
01/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-140/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/09/17 PÁG 592 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7824/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 358, de 2017". Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.824/2017, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 7.824/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2017 e 140/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
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