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PL 8369/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Miguel Lombardi - PR/SP

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2017 Apense-se à(ao) PL-1882/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 1.287, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 – 18h51 – 189ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8369/2017, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP), que: "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores', para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal". Inteiro teor
08/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1882/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 114 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8887/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.882, de 2001, nº 7.268, de 2014, nº 7.813, de 2014, nº 8.260, de 2017 e nº 8.369, de 2017, que tramitam apensados ao projeto de lei nº 1.377, de 2011, e este, por sua vez, ao projeto de lei nº 1.287, de 2011". Inteiro teor
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.887/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.887/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.882/2011, 7.268/2014, 7.813/2014, 8.268/2017, 8.369/2017 e 1.377/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie"-
07/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 1.287, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 – 18h51 – 189ª Sessão).
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".
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