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PDC 728/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDC 718/2017 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Susta a Resolução Homologatória da ANEEL Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que "Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência, TAR, para o ano de 2017, para o calculada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, CFURH".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2017	Apense-se à(ao) PDC-718/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 728/2017, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Susta a Resolução Homologatória da ANEEL Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que 'Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência, TAR, para o ano de 2017, para o calculada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, CFURH'". Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDC-718/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/08/2017	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
21/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
08/11/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-718/2017
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).